Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 201/2022, que barra o repasse de bens de vítimas em casos de assassinatos ou tentativas de homicídios para cônjuges que sejam agressores. A proposta recebeu o parecer favorável da deputada federal Liziane Bayer (Republicanos-RS), após algumas mudanças no texto original.
O projeto altera o Código Civil Brasileiro, para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares de vítimas de homicídio doloso ou tentativa, caso o cônjuge seja autor, coautor ou tenha qualquer participação no crime.
Segundo a relatora, é preciso que a lei seja aprimorada para que essa parte seja excluída. “Imaginem a hipótese de alguém rico que se case, sob o regime da comunhão universal de bens e, logo após, venha a ser assassinado pelo marido ou pela mulher. O cônjuge sobrevivente, neste caso, mesmo havendo praticado homicídio contra o marido ou a mulher, terá direito à metade de todos os bens”, explicou.
A proposta segue agora, para análise do Senado.