Agressor com porte ou posse de arma terá documento apreendido pela Justiça
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 17/2019, que visa aumentar a medida protetiva da Lei Maria da Penha (11.340/06). Agora, após a denúncia, o juiz tem 48 horas para pedir a apreensão do documento de porte ou de posse de arma do agressor que tiver. A medida inclui aqueles que usam o armamento no exercício da profissão, como policiais, vigias e seguranças.
O texto é de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e coautoria de Liziane Bayer (PSB-RS) e mais nove deputados. A parlamentar, que representa o Rio Grande do Sul, comemorou a aprovação do PL em seu primeiro ano de mandato federal.
“A intenção é prevenir o uso dessa arma contra a mulher agredida, com o objetivo de aumentar a proteção e reforçar as medidas protetivas já garantidas na Lei", destaca Liziane. O PL tramitou em regime de urgência desde fevereiro de 2019 e teve sua aprovação no último dia 12, sob a justificativa de que, segundo números da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quinto País que mais mata mulheres no mundo.