Em Brasília, na quinta-feira (14/02), a deputada federal Liziane Bayer (PSB/RS), participou junto a uma comitiva de deputados estaduais e federais gaúchos, de importantes reuniões para tratar do andamento da Lei Kandir.
O grupo esteve reunido com os presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
O Ministro Onyx Lorenzoni afirmou que o Governo Federal tem como meta buscar soluções para a melhoria do país e apontou que há um interesse em que os estados tenham maior autonomia para definir a carga tributária de acordo com sua realidade. “A extinção de leis como a Lei Kandir dará aos estados mais condições de gerir suas finanças, e através de ações como esta, poderemos mostrar para o mundo que o Brasil é fiscalmente responsável e equilibrado, para que possamos gerar nos investidores estrangeiros confiança para negociar e investir no país”, explicou. Os diálogos no Senado Federal e no STF também demostraram interesse dos seus presidentes em dar atenção a esta pauta.
A Lei Kandir
A Lei Kandir regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Para compensar as perdas, a União foi obrigada a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita. De 2003 para cá, os recursos não foram repassados e a União deve bilhões em impostos para os estados.